AFINAL, O DESCONTO SINDICAL É FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO?

 In #descortinando, Trabalhista

A reforma trabalhista é um tema que parece ainda não ter se esgotado diante das inúmeras indagações a respeito das interpretações e das aplicações dos novos artigos de lei. Em razão disso, voltamos a ela em mais um artigo.

Hoje o debate está focado na polêmica contribuição sindical e na possibilidade de não ser realizado o desconto de um dia de trabalho no salário do trabalhador.

Antes de dizer apenas “sim” ou “não” a respeito dessa possibilidade é preciso entender as diferentes formas de contribuição destinadas ao sindicato.

Em meio às possibilidades de colaboração, existem: mensalidade sindical, contribuições sindicais, confederativas e assistenciais. Cada espécie de contribuição possui as seguintes particularidades:

  1. Mensalidade sindical – contribuição facultativa pelo qual o filiado opta, com desconto mensal em folha de pagamento em valor estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho, hipótese que se encontra no art. 5º, inciso XX da Constituição Federal.
  2. Contribuição Sindical – deduzida da remuneração do trabalhador, com importância referente a um dia de salário, possui previsão no art.149, da Constituição Federal.
  3. Contribuição Confederativa – Pode ser cobrada pelas entidades sindicais apenas de seus respectivos filiados, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal.
  4. Contribuição Assistencial – Não podem ser exigidas indistintamente, mas tão somente dos empregados filiados ao sindicato respectivo, conforme previsão no art. 513 da Consolidação das Leis Trabalhistas, princípio constitucional previsto no art. 8º da CF.

Há previsão legal para modalidades, mas o único desconto que se está em discussão no momento é o da contribuição sindical.

Embora a supracitada contribuição fosse obrigatória até 11 de novembro de 2017, a partir dessa data, o art. 578 da CLT passou a ter uma nova redação: houve a inserção de facultatividade ao pagamento –

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas”.

Percebe-se que a introdução do trecho “desde que prévia e expressamente autorizadas” acaba por condicionar o pagamento de contribuição sindical à autorização expressa, do trabalhador, do desconto em folha de pagamento.

Apesar de legalmente não haver hipótese aparente para qualquer controvérsia, o que deixa margem para discussão são decisões recentes de tribunais que divergem desse entendimento. Essas decisões, contrárias a lei vigente, são baseadas na alegação de inconstitucionalidade, ou seja, de que o artigo que transformou um imposto compulsório em facultativo deveria ter sido introduzido por uma lei complementar e não uma lei ordinária, que é o caso da lei da reforma trabalhista de n°13.467/2017.

Embora alguns tribunais tenham entendido dessa forma, o Supremo Tribunal Federal ainda dará a palavra final sobre a divergência de entendimentos.

Neste contexto, conclui-se que:

 

  • A legislação atual prevê a facultatividade da contribuição sindical, cabendo a cada empregado optar pelo pagamento de forma prévia e expressa;
  • É extremamente importante a comunicação aos empregados a respeito da mudança de legislação, deixando a critério deles, e somente deles, a possibilidade de desconto na remuneração;
  • A partir da vigência da lei 13.467/2017 passa a ser possível o pedido de devolução dos descontos efetuados – recaindo o ônus ao empregador –  de todos os funcionários que não manifestaram expressamente sua vontade de contribuir com o sindicato. Ou seja, se o empregado não manifestar expressamente o desejo do desconto em declaração assinada, e esse desconto foi realizado pela empresa, poderá o funcionário pedir judicialmente a devolução dos descontos que foram realizados sem sua anuência;
  • Deve existir ressalva de que havendo decisão do STF atribuindo inconstitucionalidade ao artigo introduzido pela reforma (art.578 da CLT), as contribuições passarão novamente a ser obrigatórias.

 

O que se recomenda, portanto, é que a letra da nova redação do art. 578 da CLT seja obedecida (desconto da contribuição sindical seja realizado apenas dos funcionários que expressamente assim solicitarem) porque, mesmo que haja discussões judiciais, a regra ainda está em vigor.

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