Operações de câmbio e criptomoedas. Posso ser tributado? Capítulo II

 In #descortinando

Na última quinta-feira (14[1]), a criptomoeda mais conhecida do mundo– o bitcoin – sofreu mais uma desvalorização (outras quatro e consecutivas já teriam ocorrido). O motivo foi um anúncio de suspensão de transações da moeda por uma das maiores bolsas online da China, tendo em vista um movimento repressivo do governo chinês contra as moedas criptográficas.

Vale dizer que a China representa 23% das transações com bitcoins no mundo.

Embora alguns executivos e investidores (tais como Jamie Dimon da JPMorgan Chase e Howard Marks) alertem sobre a possibilidade de um colapso iminente, já é  fatoque as ofertas e as transações destas moedas tornaram-se um fenômeno mundial. No Brasil, inclusive, as criptomoedas já se tornaram alvo do fisco: caso você as tenha, existe um “campo” no imposto de renda para que você as declare.

Mas e quanto às operações de câmbio que envolvam as criptomoedas; seriam elas passíveis de tributação?

Para que as criptomoedas sejam tributadas deve haver, necessariamente, uma lei específica que preveja isso. Em outras linhas, e de forma simplória, a lei deve descrever um fato abstrato, que, se ocorrido, conduza a uma obrigação subsequente – que é justamente a de recolher o tributo.

O conceito de operações de câmbio está disposto no regulamento da Câmara de Registro, Compensação e Liquidação de Operações de Câmbio da BM&F – Bovespa: “operações de compra e venda de Moedas Estrangeiras, passíveis de Registro, Compensação e Liquidação pelos Sistemas da Câmara” (artigo 1º, item 40).

Da leitura da normativa acima transcrita, portanto, é possível concluir que para que seja possível realizar a tributação do IOF câmbio, é necessário que ocorra a comercialização de moedas estrangeiras (i.e. fato abstrato que enseja obrigação subsequente).

Ocorre que, no Brasil, as criptomoedas são tidas como bens (vide tópico “Tributação das criptomoedas no Brasil”) e não como moedas[2] – pois não existe lei alguma que as identifique assim. Ademais, não podem ser consideradas como moedas estrangeiras, já que até a presente data, as criptomoedas não foram instituídas – juridicamente falando -, por outros países, como moeda.

Em resumo, até que exista legislação específica sobre o tema, a tributação, no Brasil, do IOF câmbio nas operações que comercializam criptomoedas é impossível, do ponto de vista jurídico.

 

Vale ressaltar que, a Rússia estuda a possibilidade de oficializar o bitcoin como moeda de câmbio; inclusive, em abril deste ano, Moscou realizou uma conferência sobre a introdução das moedas criptográficas no país.

Nos próximos artigos trataremos sobre a incidência de outros tributos relacionados às critpmoedas.

[1] Setembro/2017

[2] No Brasil a moeda nacional é determinada pela Lei nº 9.069 de 1995, mais conhecida como “Lei do Real”. Esta lei determinou em seu parágrafo 1º que “a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL, que terá curso legal em todo território nacional” (BRASIL, 1995) – TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS, Morais, Carlos Yuri Araújo de e Neto, João Batista Brandão.

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