Tribunal afasta pagamento de IPTU por ausência de melhoramentos

 In #descortinando, Tributário

No ano de 2018, o valor de IPTU, em diversas cidades[1], sofreu aumento de mais de 2.000%.

Embora não exista grande dúvida quanto à regra para cobrança do referido tributo, prescrita no art. 32[2] do Código Tributário Nacional (CTN), muitas pessoas desconhecem que, para que seja devido, é necessário, também, que pelo menos dois dos itens abaixo estejam presentes no imóvel:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Nota-se, portanto, que, de acordo com a referida legislação, a mera implantação e aprovação de loteamento não é fator suficiente para conferir ao Município o direito de cobrar IPTU.

Nesse sentido, quaisquer áreas destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio – mesmo quando localizadas fora das zonadas definidas como urbanas – devem atender ao disposto no §1º do art. 32[3] do CTN.

Vale ressaltar que não é necessário que as melhorias/benfeitorias existam ou estejam acabadas quando da aprovação do loteamento; todavia, para que a cobrança do IPTU se justifique, deve existir um cronograma de prazos que demonstre a implantação ao longo do tempo.

Em verdade, o que a lei objetiva coibir é a fraude – por parte da Administração Púbica – para arrecadar o imposto; em outras linhas, os moradores de áreas urbanizáveis devem dispor dos benefícios básicos concedidos aos munícipes que já residem em outras áreas urbanizadas.

Em um caso que tramitou perante a 3ª turma Cível do TJ/SP, proposto por um contribuinte em desfavor do Município de São José do Rio Preto, o Tribunal de São Paulo anulou lançamento de IPTU, exatamente porque as provas dos autos deixaram clara a ausência de benfeitorias exigidas pela lei que justificassem a respectiva cobrança.

[1] V.g. Campinas (SP), São Gonçalo (RJ), Londrina (PR) – fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/01/carne-do-iptu-de-2018-chega-com-aumentos-de-mais-de-2000.html

[2] que condiciona a exigência a quem seja proprietário, detenha domínio útil ou a posse de bem imóvel natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município

[3]§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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