O mais novo capítulo de uma novela chamada PERT- o REFIS atual

 In #descortinando, Tributário

Na semana passada vimos, uma vez mais, os trabalhos dos congressistas para alterar a data de vencimento da Medida Provisória n.º 783/2017[1], instituidora do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – um REFIS com roupa de festa; ainda assim, pela natureza, um velho conhecido dos brasileiros que aparece, atualmente, em biênios.

O que há para se ser dito agora?

A data para adesão ao parcelamento (dos débitos indicados pelo contribuinte), que tinha vencimento marcado para o dia 31 de agosto passado, passou a ser no dia 29 de setembro deste ano. Para os que aderirem a partir do dia 01 deste mês, a regra é a de que a prestações referentes a agosto e a setembro devem ser pagas até o dia limite: 29/09. Em resumo, são essas as diretrizes da Medida Provisória n.º 798/2017.[2]

Há ainda ventos soprando, contudo. Com este manejo do período de adesão, os parlamentares buscam um dito equilíbrio entre a fome por receitas do governo e a ideia inicial do Congresso, que era de arrefecimento na arrecadação. Ouviremos muito ainda sobre assunto? É provável que sim.

Enquanto isso…

…falemos sobre o que está vigorando agora. E, para descortinar o amontoado de regras previstas, segue abaixo um esquema rápido e prático que o contribuinte precisa ter em mente antes de dizer um sim definitivo ao PERT (considerando os débitos que estejam na Receita Federal):

  1. Utilização de descontos:
  • Se a dívida for inferior a 15 milhões, o contribuinte pode dar uma entrada de 7,5% do valor do débito (de forma parcelada) e ainda realizar compensação de créditos tributários com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Se a dívida for superior a 15 milhões, a entrada deverá ser de 20% (paga em prestações).

Em ambos os casos (não havendo utilização do prejuízo fiscal), o contribuinte poderá pagar o remanescente: à vista (com desconto de 90% dos juros e 50% das multas); em 145 prestações (com redução de 80% dos juros e 40% das multas); ou em 175 prestações (com redução de 50% dos juros e 25% das multas).

  1. Sem a utilização de descontos:
  • Parcelamento em 120 vezes, sem o pagamento da entrada de 20% do valor da dívida;
  • Pagamento de entrada de 20% do valor da dívida (em prestações) + compensação de créditos tributários com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; e, parcelamento do que sobrar em 60 vezes.

A opção está condicionada, portanto, a várias constatações e, por conseguinte, a tomada de decisões – o valor do débito, o regime de tributação, o percentual de comprometimento do fluxo de caixa. Uma vez feita a adesão, o contribuinte passa a confessar, em linhas gerais, aqueles débitos incluídos no parcelamento.

Um passo em falso pode prejudicar, e muito, o caminho da empresa por um longo período.

 

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm#art1

[3] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1888536-novo-refis-custara-r-35-bilhoes-em-ate-15-anos-ao-governo.shtml

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

[5] Citação retirada da fonte descrita na nota de rodapé 1.

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