Os débitos tributários, o PERT-SN e a possibilidade de fatiar o abacaxi

 In #descortinando, Tributário

As micro e pequenas empresas, por terem, em tese e em regra, tratamento tributário diferenciado, têm pouquíssimos caminhos abertos para regularizarem débitos fiscais em atraso.

No ano passado já vimos essa realidade mudar um pouco. Na sexta-feira passada, dia 09 de abril, o governo deu mais um passo para que a regularização tributária das MEs e EPPs fosse facilitada: o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar n.º 162/18, instituidora do Programa de Regularização Tributária para as empresas optantes do Simples Nacional – PERT-SN (o que, trocando em miúdos, significa que as regras lá contidas passaram a valer e podem ser usadas pelos empresários por ela abrangidos).

O intuito deste artigo, então, é trazer as principais informações sobre o texto legal, de uma maneira descomplicada. Vamos a elas:

Primeiro Ponto – o objeto

O PERT-SN somente pode ser utilizado para a regularização de débitos tratados pela Lei Complementar 123/06, que é a que dá todas as diretrizes do Simples Nacional. Isso significa dizer que, apenas as MEs e EPPs (e os microempreendedores individuais) cadastradas(os) no Simples, é que podem se valer das regras de parcelamento instituídas pela LC n.º 162/18.

Podem ser parcelados os valores que tenham vencido até novembro de 2017 (mês de competência), independentemente de terem sido objeto de parcelamento anterior, ou de cobrança judicial anterior.

Segundo ponto – o parcelamento

São inúmeras as opções de pagamento, com reflexos nos descontos de multas, de juros e de encargos legais (como honorários advocatícios, caso os valores já estejam sendo cobrados em ações judiciais). Mas, um ponto é comum a todas elas: cada prestação mensal dos débitos sofrerá acréscimo de juros equivalentes à SELIC.

O empresário, então, poderá realizar o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada (aquela que aparece nos extratos da Receita Federal ou nos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser:

  1. pago integralmente em parcela única, com as seguintes reduções – 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais (aqui incluídos os honorários de advogado, como exposto anteriormente;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com as seguintes reduções – 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos;
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com as seguintes reduções – 50% dos juros de mora, 20% das multas e 100% dos encargos.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, salvo nos casos dos Microempreendedores Individuais – MEIs. Pare eles, a cifra será definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Terceiro Ponto – prazo para adesão

O empresário pode aderir ao PERT-SN em até 90 dias, contados da entrada em vigor da LC n.º 162/18 (que ocorreu em 06 de abril deste ano).

A consulta da LC n.º 162/18, na íntegra, pode ser feita por meio deste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm

Até a próxima!

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