Por que se preocupar com Termos de Uso e Política de Privacidade?

 In #descortinando

Uma pesquisa realizada pela Fecomércio/SP atestou que 60% dos internautas brasileiros ignoram os Termos de Uso de redes sociais[1]. Esse perfil certamente estende-se aos aplicativos que utilizamos diariamente e aos softwares que instalamos em nossas máquinas. Sob a perspectiva do usuário, essa tarefa mostra-se realmente pouco sedutora. Do ponto de vista do titular do website ou do provedor de conteúdo, a facilidade de obtenção de modelos genéricos de Termos de Uso ou de Política de Privacidade acaba se apresentando como solução imediata às urgências do mundo corporativo. Apesar disso, há boas razões para que ambos os lados adiram ao caminho aparentemente mais espinhoso. Vamos a elas!

É comum que esses documentos sejam apresentados ao usuário em momentos pouco convenientes, em páginas nada atrativas, com letras minúsculas, fontes monótonas e termos jurídicos arcaicos, que conferem um toque especial de “Não me leia”. O poder de sedução fica mesmo reservado ao enfeitado botão de “Li e aceito os termos de uso”.

Embora pouco elucidativo, o conteúdo dos Termos de Uso e da Política de Privacidade é bastante valioso. É que, ao ludibriar-se clicando no simpático botão, o usuário assina um contrato com o provedor, e, expressamente, concorda com as “cláusulas” nele dispostas.

Quanto aos Termos de Uso, em síntese, tratam-se de um manual destinado à descrição do produto ou serviço prestado pela plataforma e à orientação da navegação do usuário a partir de regras internas. Por meio desse documento, o usuário fica (ou deveria ficar) sabendo dos seus direitos e responsabilidades perante aquele provedor de conteúdo[2].

Na Política de Privacidade, por sua vez, deve-se informar o usuário sobre quais dos seus dados pessoais estão sendo coletados, e qual o tratamento dado a eles. A lei brasileira exige consentimento do usuário para que isso ocorra[3], justamente porque há uma infinidade de possibilidades de exploração desses dados, chamados por muitos de “o novo petróleo”[4]. A propósito, há inúmeras empresas cujo modelo de negócio se fundamenta na utilização de dados pessoais. Grandes aquisições, como a do Whatsapp pelo Facebook, foram feitas levando em consideração o patrimônio de bases de dados. Além disso, essa é a moeda de troca que justifica investimentos altíssimos de empresas como o Google em ferramentas gratuitas de extrema eficiência.

Os dados pessoais correspondem a informações como números identificativos, dados de localização, biométricos, genéticos, socioculturais, etc.. Cada clique é monitorado e contribui para a identificação de padrões de escolha, que indicam o perfil do usuário. A coleta e o tratamento desses dados tornam possíveis medidas como o direcionamento de publicidade online específica, a elaboração de novos produtos, o monitoramento do comportamento do indivíduo, etc.. Viabiliza inclusive o funcionamento de aplicações estruturadas a partir de inteligência artificial. Apenas para exemplificar, é plenamente possível, embora juridicamente questionável, que uma empresa de tecnologia colete o histórico de batimentos cardíacos de um usuário por meio de um relógio inteligente, e, posteriormente, venda-os a uma corretora de seguros de vida.

A gravidade das possíveis consequências, portanto, torna imprescindível uma leitura atenta desse documento por parte do usuário. Uma ferramenta que promete tornar essa tarefa mais interessante é a plataforma colaborativa “ToS-DR” ou “Terms of Service – Didn’t Read” (em inglês, “Termos de Serviço; Não Li”), que sintetiza os principais pontos dos Termos de Uso de diversos sites, e, a partir disso, classifica-os por grau de confiabilidade.

Sob a perspectiva do provedor de conteúdo, também não faltam razões para investir em Termos de Uso e Política de Privacidade bem elaborados. Em primeiro lugar, porque um documento com clareza e transparência certamente será um ótimo cartão de visita, e contribuirá para ganhar a confiança do usuário. Além disso, esses documentos são essenciais para resguardar os direitos do titular do website ou do aplicativo, para que, por exemplo, não lhe seja atribuída nenhuma responsabilidade além das legalmente impostas. Para que isso ocorra, o primeiro passo é fugir dos modelos de Termos de Uso e de Política de Privacidade, que prometem servir para qualquer negócio indistintamente, justamente porque dificilmente conseguem englobar os interesses próprios de cada titular. É, pois, essencial que sejam eles construídos a partir das especificidades de cada provedor, o que inclui processos de análise e experimentação do negócio, e de identificação dos pontos a serem explorados.

Algumas alternativas têm sido utilizadas para tornar essa experiência mais amigável. Empresas como a WordPress e o Google, por exemplo, têm utilizado um terceiro documento, que sintetiza as informações essenciais, e apresenta-as de maneira mais didática, incluindo linguagem simplificada e visual de fácil interpretação.

Vê-se, portanto, que o cuidado na elaboração e divulgação desses documentos contribui significativamente para que a relação entre usuário e provedor seja o mais transparente possível. Isso evita que qualquer das partes seja surpreendida negativamente com responsabilidades e deveres desconhecidos. E, além de servir de amparo jurídico em eventual defesa, essa postura demonstra lisura por parte do provedor de conteúdo e certamente contribui para a conquista da confiança do usuário final.

[1] HERING, Stephanie. Termos de uso do Facebook: saiba por que você deve ler. Disponível em: <https://canaltech.com.br/redes-sociais/Termos-de-uso-do-Facebok-saiba-por-que-voce-deve-ler/>. Acesso em 18.03.2018

[2] REZENDE, Luiza. A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de seu site ou aplicativo. Disponível em: <https://www.tiespecialistas.com.br/2013/07/a-importancia-dos-termos-de-uso-e-da-politica-de-privacidade-de-seu-site-ou-aplicativo/>. Acesso em 19.03.2018.

[3] Lei 12.965/2014, art. 7º, VII, por exemplo.

[4] LEMOS, Ronaldo. Na briga de dados, Europa quer garantir privacidade dos cidadãos. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/na-briga-de-dados-europa-quer-garantir-privacidade-dos-cidadaos.shtml>. Acesso em 19.03.2018.

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