RESTITUIÇÃO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

 In #descortinando, Tributário

A tarifa de energia elétrica é composta basicamente de 05 itens: (i) energia consumida; (ii) encargos setoriais; (iii) impostos; (iv) TUSD -Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição; (v) TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão.

O cálculo do imposto ICMS é feito sobre o valor final da conta, incluindo, portanto, os 5 fatores. A partir disso, suscitou-se uma discussão sobre a legalidade dessa cobrança sobre os dois últimos (TUSD e TUST).

Na esperança de reaver o dinheiro pago no imposto, diversas empresas entraram com ações na justiça requerendo a respectiva restituição. Até início deste ano, apesar da divergência, muitas decisões eram favoráveis às empresas, inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça já havia analisado a questão e se posicionado neste sentido em 2012.

Contudo, como não era consenso entre os juízes, algumas ações não tiveram decisões favoráveis às empresas e foram levadas ao Superior Tribunal de Justiça, levantando novamente a discussão sobre a legalidade da cobrança.

Após grandes debates, foi votado pela Primeira Turma do STJ em março deste ano, que a cobrança do tributo é legal sobre o TUSD, não cabendo a restituição às empresas, desfavorecendo o contribuinte.

Apesar da decisão, a Segunda Turma do mesmo tribunal julgou de forma contrária em abril, afirmando que o ICMS não incide sobre o TUSD, por unanimidade. Isso significa que a discussão ainda está aberta e não há um posicionamento final sobre o tema.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua maioria, julgado em desfavor do contribuinte, afirmando ser legal a incidência, entretanto o tema está sendo discutido, a fim de se chegar a um posicionamento pacificado. Assim, enquanto perdurar a divergência tanto no TJPR, quanto no STJ, é prudente que o contribuinte aguarde antes de ingressar com ação.

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