Tempo de mudanças – a entrada em vigor da Reforma Trabalhista

 In #descortinando, Trabalhista

Faltando exatamente 04 dias para a nova legislação trabalhista entrar em vigor, é extremamente importante a discussão sobre as novidades do tema.

No dia 13 de julho de 2017, como largamente divulgado pela mídia, foi aprovada a reforma trabalhista que flexibiliza alguns direitos previstos na legislação trabalhista.

Referida reforma tem como proposta a redução de gastos com medidas sociais, com consequente fomento das atividades econômico-financeiras das empresas (que, a partir de então, teriam a possibilidade de gerar novos empregos), e a criação de mecanismos que evitam a demissão em massa (preocupação decorrente da atual de crise que tem abalado diversos setores da economia brasileira).

Seriam, portanto, flexibilizações implementadas na tentativa de retirar do estado a responsabilidade de intervenção de uma forma mais abrupta, concedendo aos empregadores maior liberdade sobre as disposições do contrato de trabalho, com menores custos sociais.

A redação final do Projeto de Lei nº 6.787-B, de 2016, alterou mais de 100 artigos da legislação trabalhista. A grande novidade, contudo, ficou por conta da possibilidade de os sindicatos e as empresas negociarem sobre determinados direitos dos trabalhadores, ainda que legalmente regulamentados.

Há outros pontos, porém, que merecem igual destaque. Neste artigo, traremos alguns deles (nas próximas colunas trataremos dos demais… aguardem!):

  1. passa a ser expressamente prevista a possibilidade de redução do salário e da jornada de trabalho; cogita-se que esta medida,embora ainda sem regulamentação específicas, seja utilizada por empresas com dificuldade financeira, até que “solucionada” a situação econômica. Essa disposição, contudo, garante ao trabalhador a permanência no posto, apenas com menor salário, temporariamente. Inexiste, neste caso, qualquer contrapartida da empresa para com o trabalhador.
  2. a possibilidade de se eliminar o sindicato da relação de trabalho; é que a rescisão do contrato mediante homologação no sindicato tornou-se facultativa (mesmo com duração do contrato de trabalho superior a 1 (um) ano);
  3. livre negociação entre empregado e empregador, quando este possuir nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (equivalente, hoje, a R$ 5.531,32).

Essas e inúmeras outras mudanças estão para ser aplicadas a partir do dia 11 de novembro deste ano!

Ressalta-se que a reforma trabalhista ainda é algo nebuloso quando nos referimos a alguns dispositivos de lei, o futuro da legislação trabalhista ainda é discutido, sendo imprescindível às partes agirem com cautela na sua aplicação.

Exatamente por isso trataremos nos próximos artigos a respeito das mudanças e possíveis aplicações da nova lei.

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