TERCEIRIZAÇÃO – O FIM DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA?

 In #descortinando, Trabalhista

Após mais de 3 meses da vigência da lei sobre a reforma trabalhista, ainda existem assuntos controvertidos que são discutidos de forma ansiosa por muitos empresários e advogados trabalhistas.

O ponto que mais brilha nos olhos de muitos empregadores é a possibilidade de terceirizar a atividade fim e se ver livre de processos requerendo a responsabilização pelas leis trabalhistas.

 O que a reforma trabalhista propõe com a possibilidade de terceirizar qualquer atividade, inclusive atividade fim, vem sendo discutida e abordada em diversos campos do direito, estando na ponta da língua de advogados da área trabalhista, empresarial e inclusive tributária.

A simples possibilidade de adaptação para terceirizar toda a sua produção, que, diga-se de passagem, seria a 8ª maravilha para os empresários, deve ser muito bem analisada caso a caso.

Por isso, apesar da possibilidade, deve ser colocada em prática apenas após um mínimo estudo.

Existem inúmeros requisitos que se colocam à frente da terceirização, e alguns deles, inclusive, tendem a ser prejudiciais aos funcionários diretos da empresa, que não terão oportunidade de continuar trabalhando na empresa, caso o dono decida que o melhor planejamento financeiro para sua atividade seja a aplicação da terceirização em sua atividade fim.

Frisa-se que a empresa que pretende terceirizar sua atividade fim não poderá demitir seus colaboradores e recontratá-los como terceirizados em um período inferior a 180 dias.

E nesse sentido salienta-se o planejamento financeiro.

A terceirização não deve ser feita para fraudar a legislação trabalhista; ela vem a ser uma escolha do empregador que, após ponderar todas as incidências tributárias e trabalhistas, consegue identificar que um planejamento pode ser feito a fim de que haja uma redução de custos ou riscos no seu negócio.

A escolha deve levar em consideração não só a remuneração dos funcionários, mas sim todos os tributos que vão incidir em determinada escolha. Aspectos empresariais, societários bem como de gestão interna deverão ser levados em consideração.

Funcionários terceirizados recebem apenas seu salário fixo, sem benefícios, o que diminui os custos interno. Porém, a empresa que contrata a terceirizada não pode esquecer que deverá remunerar a mais para que ocorra treinamentos, processos de seleção, lucratividade à empresa fornecedora de mão de obra, e outros que deverão ser remuneradas pela empresa contratante.

Portanto, apesar de inexistir a preocupação por parta da contratante com vale alimentação, vale transporte, contratação de pessoal, férias, FGTS, benefício previdenciário e outros, a empresa deverá oferecer remuneração equivalente para que a contratada, fornecedora de mão de obra, seja para atividade fim ou meio, possa oferecer o mínimo legal aos seus funcionários.

Este artigo, ao invés de trazer uma única solução, tem como objetivo alertar que a terceirização da atividade fim, apesar de totalmente possível e aplicável, deve ser vista como uma forma de planejamento, que irá envolver diversas especificidades de seu empreendimento.

E não só isso: como forma de terceirização ou contratação de funcionários por trabalho temporário ou intermitente, sempre irão incidir inúmeros impostos e descontos previdenciários que são extremamente importantes na hora da sua escolha.

Ou seja, a terceirização pode ser uma boa opção para inúmeras empresas, que deverão, com base em planejamento, escolher uma forma mais eficiente economicamente, tendo consciência de que escolhas erradas podem implicar um custo bem mais elevado se não estudado corretamente.

Devendo ter sempre em mente que existindo subordinação, onerosidade e pessoalidade na prestação de serviços dos empregados terceirizados, desrespeitando assim os requisitos da terceirização, a empresa contratante poderá ter responsabilidade por todos os débitos trabalhistas de forma solidária.

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